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Restituição de ISSQN dos últimos 05 anos para empresas locadoras de bens móveis




setembro 21st, 2018 by

Empresas que são locadoras de bens móveis podem apenas locar os bens (locação pura) ou podem locar o bem associado a algum tipo de prestação de serviço (locação mista).

Certo é que, de uma forma ou outra, a locação do bem não pode ser taxada com ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), conforme veremos.

A lei que dispõe sobre a obrigação de pagar o ISSQN é a Lei Complementar n° 116/2003, que, em seu artigo 1º, dispõe que:

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O item 3.01 da referida lista traz um rol taxativo de serviços que podem incidir este imposto. Vejamos:

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

O item 3.01, vetado pelo presidente da república, referia-se às Locações de Bens Móveis. O STF (Supremo Tribunal Federal), em decisões à época, já havia considerado locações de bens móveis como uma obrigação de dar/entregar, e não uma obrigação de fazer.

Somente este argumento seria o bastante para justificar a inconstitucionalidade da incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis.

Contudo, em 2010, o STF editou a Súmula Vinculante Nº 31:

“É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.”

Súmula vinculante é uma decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme os parâmetros ditados.

A Súmula Vinculante nº 31 não deixa dúvidas a respeito do fato gerador do ISSQN.

Contudo, a maioria das empresas locadoras de bens móveis ainda recolhe o ISSQN.

O que importa frisar é que há a possibilidade de ressarcimento dos últimos 05 anos do imposto pago indevidamente.

Outras atividades que são análogas à locação de bens móveis vêm obtendo sucesso na recuperação do ISSQN dos últimos 05 anos, quais sejam:

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

17.08 – Franquia (franchising).

As empresas optantes pelo Simples Nacional também podem se beneficiar dessa solução jurídica, pois, conforme sua atividade principal, podem estar recolhendo, indevidamente, ISSQN para o município.

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